De acordo com o Censo Demográfico 2010, o país tem mais de 60 mil casais homossexuais, que podem ter assegurados direitos como herança, comunhão parcial de bens, pensão alimentícia e previdenciária, licença médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde, entre outros benefícios.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil aprovaram nesta quinta-feira (5) uma histórica decisão que dá direitos civis iguais a casais homoafetivos e heterossexuais. A decisão favorável à união estável garante, a partir de agora, 111 direitos aos casais de mesmo sexo que, até então, lhes eram negados. Entre eles, estão a possibilidade de adotar crianças e de receber a herança do parceiro. O único dos 112 direitos que continua restrito aos heterossexuais é o direito ao casamento civil.
A votação teve 10 votos favoráveis, nenhum contrário à união civil e a abstenção de José Antônio Dias Toffoli. Participaram os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Todos acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
A votação teve 10 votos favoráveis, nenhum contrário à união civil e a abstenção de José Antônio Dias Toffoli. Participaram os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Todos acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
“Esse momento é um momento de uma travessia. Uma travessia que o legislador talvez não queria fazer, mas que esta suprema corte acenou, através do belíssimo voto do (ministro) Ayres Britto, que está disposta a fazer. É hora de fazer a travessia, e se nós não ousarmos fazê-la, teremos ficado para a eternidade à margem de nós mesmos”, afirmou, em seu discurso, o ministro Luiz Fux.
A seção havia sido iniciada na quarta, mas foi interrompida por causa do longo e elogiado discurso do ministro Ayres Britto, relator das duas ações que consideraram inconstitucional o não direito à união estável entre casais homoafetivos. “Nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade”, afirmou Britto, o primeiro a votar a favor da medida.
A ministra Cármen Lúcia usou Guimarães Rosa para construir sua arguição, e afirmou que “todas as formas de preconceito merecem repúdio”. “A vida é do outro e a forma escolhida para se viver não esbarra nos limites do direito. O direito existe para a vida; não é a vida que existe para o direito”, afirmou.
Dois votos foram feitos com ressalvas, os dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ambos aprovaram a união estável entre homossexuais, mas atentaram para consequências sociais que, segundo eles, a medida pode trazer. “Reconhecida a união homoafetiva como unidade familiar, aplica-se a ela as regras da união heterossexual”, afirmou Lewandowski .
A seção havia sido iniciada na quarta, mas foi interrompida por causa do longo e elogiado discurso do ministro Ayres Britto, relator das duas ações que consideraram inconstitucional o não direito à união estável entre casais homoafetivos. “Nada incomoda mais as pessoas do que a preferência sexual alheia, quando tal preferência já não corresponde ao padrão social da heterossexualidade”, afirmou Britto, o primeiro a votar a favor da medida.
A ministra Cármen Lúcia usou Guimarães Rosa para construir sua arguição, e afirmou que “todas as formas de preconceito merecem repúdio”. “A vida é do outro e a forma escolhida para se viver não esbarra nos limites do direito. O direito existe para a vida; não é a vida que existe para o direito”, afirmou.
Dois votos foram feitos com ressalvas, os dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ambos aprovaram a união estável entre homossexuais, mas atentaram para consequências sociais que, segundo eles, a medida pode trazer. “Reconhecida a união homoafetiva como unidade familiar, aplica-se a ela as regras da união heterossexual”, afirmou Lewandowski .
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