VÍDEOS PERTINENTES

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quinta-feira, 2 de setembro de 2010

VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUÊNCIAS

Lei 9840

A Lei 9840 possui um papel fundamental para a conquista de um sistema político mais democrático ao combater a compra de votos e o uso eleitoral da máquina administrativa. A lei autoriza a cassação do registro da candidatura ou do diploma de políticos que praticarem as irregularidades previstas, além do pagamento de multa.
Antes da Lei 9840, o Direito Eleitoral brasileiro não contemplava punição eficaz para quem comprava votos e utilizava indevidamente a máquina administrativa.

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